STJ aprovou o plantio para 3 famílias com membros em estado grave
Luisa Alves, sob supervisão de Thiago Lincolins Publicado em 14/06/2022, às 19h09
A sexta turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) aprovou a três famílias o plantio domiciliar de maconha para o uso com fins medicinais. A análise foi realizada nessa terça-feira,14.
Foram examinados os recursos dos pacientes e suas famílias que recorreram com o objetivo de fazer plantio sem correrem o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas e punidas por isso. As informações são do G1.
O STJ aprovou por unanimidade o direito ao plantio da cannabis afim de garantir o uso medicinal da planta. O grupo não sofrerá responsabilização pelo poder público, de acordo com a decisão que permite que conduta não seja classificada como crime.
Mesmo que a decisão valha para casos específicos, o entendimento, mesmo que não vinculante, pode orientar outros processos.
Por incidir a excludente de ilicitude, chamada de estado de necessidade, o cultivo da maconha para uso de pacientes em situação grave não será crime. De acordo com o G1, o relator de um dos processos, o ministro Rogério Schietti, criticou a postura adotada pelo poder executivo com relação ao tema.
Segundo o ministro, a Anvisa e o Ministérios Público se eximem da responsabilidade da regulamentação da questão, representando a negativa do Estado brasileiro. O ministro fez um apelo para que mesmo que não regulamentando, os agentes do Poder Público, definam a questão "em termos legislativos", citando também o que considera discurso moralista baseado em dogmas.
Além dele, de acordo com o G1, o ministro, Sebastião Reis, declarou que "silêncio não pode mais ocorrer" e que é preciso "enfrentar essa questão".
