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Senado aprova projeto de lei para revogar Lei de Segurança Nacional

As leis presentes no regulamento devem ser replicadas no Código Penal caso sancionadas pelo presidente

Wallacy Ferrari, sob supervisão de Thiago Lincolins Publicado em 11/08/2021, às 11h43

Militares alinhados em frente ao Congresso Nacional
Militares alinhados em frente ao Congresso Nacional - Marcelo Camargo / Agência Brasil

Na tarde da última terça-feira, 10, o Senado aprovou o texto-base do projeto de lei que possibilita a reformulação dos crimes que infringem a Lei de Segurança Nacional, revogando o regulamento e adicionando os termos como crimes contra a democracia e soberania nacional no Código Penal Brasileiro, como informa a CNN Brasil.

A lei foi criada em 1983, nos anos finais do regime militar, dando autonomia para a Polícia Federal para punir atos de difamação contra, especificamente, o presidente da República, membros do Supremo Tribunal Federal (STF), e os presidentes da Câmara e do Senado Federal. Com o novo projeto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT), novas ações entraram na lista de punições.

O Projeto de Lei (PL) 2.108/2021 acrescenta atos contra o país, crimes de espionagem, fornecimento e publicação não-autorizada de documentos de sigilo nacional para outras nações e participação em atos de guerra, além de punir tentativas de derrubar governos eleitos democraticamente e inviabilizar o exercício dos poderes.

A aprovação foi realizada em cerimônia simbólica do Senado e agora será enviado para o presidente Jair Bolsonaro, que decidirá se a lei deve ser sancionada.