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As leis contra a escravidão: Tais medidas ajudaram ou atrasaram a abolição?

Lei dos Sexagenários e Lei do Ventre Livre, foram um dos vários atos que tinham como objetivo auxiliar no processo da abolição. Entenda

Maria Carolina Cristianini e Tiago Cordeiro Publicado em 13/05/2019, às 13h00 - Atualizado às 15h30

Negra com o seu filho, c. 1844, Salvador, Bahia
Negra com o seu filho, c. 1844, Salvador, Bahia - Reprodução /Marc Ferrez do Instituto Moreira Salles

Assinada em 28 de novembro de 1871, pela Princesa Isabel durante um outro período de ausência de seu pai, a Lei do Ventre Livre, deveria agir no sentido de projetar o fim da escravidão para o futuro, de forma gradativa. Ao liberar os filhos de escravas, a lei mantinha os pais deles sob regime de servidão. E garantia aos proprietários o direito de explorar a mão de obra dos filhos até que eles completassem 21 anos.

Ou seja, uma criança nascida no ano da aprovação da Lei do Ventre Livre acabaria, na prática, trabalhando para o senhor até o ano de 1892. A lei tinha como principal intenção facilitar a transição do sistema de escravidão para a mão de obra livre e, ao mesmo tempo, adiar a abolição por completo, aliviando as tensões sociais causadas pelo uso de mão de obra escravizada pela elite governante. 

De acordo com o projeto de lei aprovado na época: "Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso o governo receberá o menor, e lhe dará destino, em conformidade da presente lei."

Por cerca de 300 anos, mais de 3 milhões de africanos fizeram uma viagem sem volta e sem garantias para o Brasil. O país passou por um lento processo – foi o único que já era independente que ainda tinha escravos às portas do século 20 –, cheio de interesses políticos e econômicos, até chegar à abolição da escravatura e dar liberdade, ao menos simbólica, para os negros. Confira as várias tentativas:

1810 - Acordo inglês

Escravos em fila / Crédito: Wikimedia commons

 

O primeiro passo para que a abolição se tornasse um fato no Brasil foi a assinatura de um tratado com a Inglaterra pela causa da humanidade. Aceito a contragosto pelo príncipe João (futuro rei João VI) – que se viu obrigado a cooperar com os britânicos que o escoltaram em sua viagem de exílio ao Brasil –, o acordo teria como consequência a gradual extinção do comércio de escravos no país.


1827 - Proibição do tráfico

Dentro do navio negreiro / Crédito: Wikimedia Commons

 

Outros vários tratados foram assinados entre brasileiros e britânicos. Um dos mais importantes determinava que, em troca do reconhecimento da independência do Brasil pela Inglaterra, o tráfico de escravos no país se tornaria ilícito. Porém, o acordo, que só passou a valer três anos depois da ratificação, ficaria um bom tempo apenas na teoria. 


1831 - Mercado escravo

Mercado do Valongo / Crédito: Wikimedia commons

 

Apesar dos tratados, cada vez mais africanos chegavam aqui. O padre Diogo Feijó, ministro da Justiça, determinou que todos os escravos que entrassem no país estariam livres. Mas os poderosos donos de fazendas os traziam clandestinamente.


1845 - Bill Aberdeen

Um navio negreiro / Crédito: Reprodução

 

Para atender ao boom do café, os traficantes abarrotavam os navios negreiros. Esse desrespeito do Brasil com os tratados firmados levou os britânicos a assinarem um ato unilateral, conhecido como Bill Aberdeen, que permitia à Inglaterra inspecionar embarcações brasileiras em qualquer oceano. Somente após essa humilhação internacional a proibição do tráfico de escravos se tornou real. 


1850 - Fim do tráfico

Eusébio de Queirós / Crédito: Wikimedia Commons

 

Quarenta anos após o primeiro comprometimento do Brasil para acabar com a escravidão, o comércio negreiro teria um ponto final. O então ministro da Justiça Eusébio de Queirós assina a lei que proibiria o tráfico, diminuindo pela primeira vez o número de africanos trazidos para o país. Porém, ainda existiam 1,5 milhão de escravos aqui. Para dar liberdade a esses negros, começa a campanha abolicionista.


1871 - Ventre Livre

Isabel assina a Lei do Ventre Livre / Crédito: Wikimedia Commons

 

Apesar do movimento pela abolição, sem a pressão internacional o processo seria lento e cercado de leis que não resolveriam a questão. Uma delas, a do Ventre Livre, determinava que os filhos de escravas nascidos no Brasil seriam livres. Mas, a título de indenização, os donos de escravos podiam contar com o trabalho dos “nascidos livres” até os 21 anos – ou receber títulos do governo quando a criança completasse 8 anos. 


1880 - Campanhas

Joaquim Nabuco / Crédito: Wikimedia Commons

 

Na tentativa de acelerar o fim da escravidão, políticos e intelectuais, como Joaquim Nabuco, criaram, no Rio de Janeiro, a Sociedade Brasileira contra a Escravidão – e obtinham fundos para pagar cartas de alforria.


1884 - No Ceará

Escravos nortenhos / Crédito: Wikimedia commons

 

A campanha contra a escravidão no Ceará foi comandada pelos jangadeiros que se negavam a transportar escravos aos navios que iam para o Sudeste. Apesar das fortes pressões do governo e da ação da polícia, o movimento é bem-sucedido e a província do Ceará promulga a abolição em 25 de março de 1884. A campanha nacional, no entanto, seria abalada por outra saída política.


1885 - Sexagenários

Crédito: Wikimedia commons

 

A Lei do Ventre Livre já havia sido recebida como um golpe pelos abolicionistas porque retardava a abolição. Um ano depois, outro recurso atrasaria ainda mais a libertação dos negros: a Lei dos Sexagenários é aprovada, concedendo liberdade aos cativos com mais de 60 anos. Na prática, beneficiou poucos escravos, pois a maioria deles não chegava a essa idade. A situação, porém, estava prestes a mudar.


1888 - Lei Áurea

Liberdade / Crédito: Wikimedia Commons

 

Em 13 de maio, a princesa Isabel assina a Lei Áurea, libertando os 723 719 escravos existentes no país. Contudo, a liberdade trouxe outros problemas para os negros, que agora enfrentariam o preconceito racial na busca de trabalho e boas condições de vida. Nenhuma política reparatória foi feita para sanar as consequências da escravidão até a Nova república (pós-1988).