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Há 13 anos, era sancionada a Lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra violência doméstica

A lei foi batizada em homenagem a uma cearense vítima de duas tentativas de homicídio por parte do marido

Valentina Nunes Publicado em 07/08/2019, às 11h00 - Atualizado às 17h41

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- Maria da Penha / Crédito: Wikimedia Commons

Pesquisa realizada em 2010 pela Fundação Perseu Abramo revelou que naquele ano o número de mulheres brasileiras espancadas chegou à média de cinco a cada dois dias. Demonstrou, também, que em cada grupo de cinco mulheres uma afirmara já ter sofrido algum tipo de violência de um homem, conhecido ou não, e mais, que o parceiro foi responsável por 80% dos casos reportados aos pesquisadores.

Pior foi constatar que tudo isso aconteceu quatro anos depois de ter sido sancionada e entrar em vigor a Lei nº 11.340/2006, batizada como Lei Maria da Penha em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que era repetidamente espancada e, em 1983, foi vítima de duas tentativas de homicídio por parte do marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.

Na primeira, ela foi alvejada com um tiro pelas costas, ficando paraplégica, e, quatro meses depois, já em cadeira de rodas, escapou de ser eletrocutada enquanto tomava banho.

Sancionada em 7 de agosto e em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Antes, violência doméstica era caso dos juizados especiais criminais, responsáveis por crimes considerados de menor potencial ofensivo, conforme a Lei nº 9.009/1975. A consequência disso era o arquivamento dos processos, conforme afirma a jurista Carmen Hein de Campos, com aumento da impunidade.

Além disso, muitas mulheres agredidas não denunciavam por medo de represálias, por dependência financeira, por não terem para onde ir e pela omissão e conivência das autoridades policiais.

Ainda que a violência contra a mulher no Brasil continue alarmante, a Lei Maria da Penha foi inovadora porque criou mecanismos para punir e prevenir a violência doméstica e familiar. A partir daí, os processos passaram a ser competência dos juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, que julgam também questões cíveis, como divórcio, pensão e guarda dos filhos, antes atribuições da Vara da Família.

Suspeitos acusados passaram a ser punidos com decretação de prisão em flagrante, quando configurada, ou preventiva, com alteração do parágrafo 9º do Artigo 129 do Código Penal Brasileiro.

Em caso de condenação, a pena prevista é de três meses a três anos de reclusão, com agravante se for praticada contra companheiras, irmãs, ascendentes (mães e avós) e descendentes (filhas), ou, ainda, “prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”.

Anteriormente, a punição prevista era o pagamento de multas, quase sempre irrisórias, ou doação de cestas básicas a instituições de caridade.


Reportagem retirada do Livro 365 dias que mudaram o Brasil, de Valentina Nunes, Editora Planeta do Brasil, (p. 460, 461).