A PEC foi aprovada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 22; entenda
Redação Publicado em 23/02/2022, às 07h33 - Atualizado às 07h51
Na última terça-feira, 22, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente para retirar da União a propriedade exclusiva sobre os chamados ‘terrenos da marinha’.
A aprovação facilita a compra e venda de imóveis no litoral do país, por prever que a cobrança do laudêmio seja finalizada. Trata-se de uma taxa de 5% paga ao governo federal, em transações envolvendo propriedades próximas ao mar.
De acordo com informações publicadas pelo portal de notícias CNN, o texto que foi aprovado em dois turnos agora deve seguir para votação no Senado brasileiro.
“Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 2º (terrenos de marinha), bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, pontua um trecho da proposta.
No entanto, a PEC é referente somente ao laudêmio pago atualmente à União, e não inclui o fim da chamada ‘Taxa do Príncipe’ cobrada em transações imobiliárias em Petrópolis, região serrana do Rio de Janeiro, que são destinadas aos descendentes da família imperial.
