Inteligência artificial: Acordo ‘histórico’ de regulações é selado pela UE

Na noite da última sexta-feira, 8, a União Europeia (UE) consolidou um acordo histórico entre os 27 Estados-membros e o Parlamento Europeu, estabelecendo um conjunto pioneiro de regras para regulamentar o uso de sistemas de inteligência artificial (IA). Considerada a iniciativa mais abrangente globalmente, o pacto sinaliza um marco significativo.

Após um amplo debate, o acordo possibilita a aprovação da "Lei de Inteligência Artificial" pelos legisladores europeus no início do próximo ano. As negociações intensas nas últimas semanas resultaram em 15 horas decisivas após quase 24 horas de debates.

A legislação abrange a supervisão legal das tecnologias de IA, incluindo regulamentação sobre o uso de reconhecimento facial, dados biométricos e ferramentas de IA generativa, como o ChatGPT. "A Europa se posicionou como pioneira, compreendendo a importância de seu papel como formadora de padrões. Acredito que este seja um dia histórico", afirmou o comissário europeu para o mercado interno, Thierry Breton.

Ferramentas como o ChatGPT e outros sistemas de IA de propósito geral enfrentarão obrigações legais, como apresentação de documentação técnica e conformidade com a Lei de Direitos Autorais da UE. Modelos considerados de alto impacto e riscos sistêmicos deverão realizar avaliações, análises e testes para mitigar riscos, com a obrigação de relatar incidentes à Comissão Europeia.

Restrições e multa

O acordo também delineia restrições ao uso de vigilância biométrica em espaços públicos, permitindo-a apenas em casos específicos, como crimes com vítimas e prevenção de ameaças reais. A manipulação cognitivo-comportamental, rastreamento não-especificado de imagens faciais e sistemas de categorização biométrica discriminatória foram proibidos.

Os cidadãos terão o direito de apresentar queixas, com multas que podem chegar a 7,5 milhões de euros ou 1,5% do faturamento da empresa, podendo atingir até 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global, de acordo com o portal Band.