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Decisão inédita: STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans

‘Não há razão nenhuma para excluir do acesso à Justiça’, disse relator; confira

Penélope Coelho Publicado em 06/04/2022, às 10h47

Imagem meramente ilustrativa de violência doméstica
Imagem meramente ilustrativa de violência doméstica - Divulgação / Pixabay/ ELG21

Na última terça-feira, 5, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão inédita a respeito da Lei Maria da Penha. Sancionada em 2006, a norma prevê a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, com punição adequada ao agressor.

Agora, pela primeira vez, a lei foi aplicada para mulheres transexuais no tribunal. Acredita-se que a decisão possa abrir portas para que outras instâncias da Justiça brasileira sigam por esse caminho.

De acordo com informações publicadas pelo portal de notícias g1, o caso em questão analisou a denúncia de uma mulher trans que foi agredida pelo pai, pedindo medidas protetivas.

Segundo revelado na publicação, os ministros envolvidos chegaram à conclusão de que o caso inclui as características previstas na norma.

"Não há razão nenhuma para excluir do acesso à Justiça, à proteção das medidas garantidas da Maria da Penha, as transexuais femininas. A mulher trans, independentemente de ter passado pela cirurgia, deve estar protegida pela Maria da Penha se a ação [do agressor] decorre da sua condição social”, afirmou o relator do caso e o ministro, Rogério Schietti.