Decisão da Suprema Corte derrubou antiga lei que obrigava pessoas trans a passarem por procedimentos cirúrgicos para alterar documentos
A Suprema Corte de Hong Kong passou a permitir, a partir de decisão anunciada nesta segunda-feira, 6, que pessoas transgêneroalterem o sexo em seus documentos de identidade sem que precisem se submeter a uma cirurgia.
A mudança foi proposta por ativistas da causa LGBTQIA+ no ano de 2017. Henry Tse, um dos responsáveis pela ação, afirmou à agência de notícias AFP que os requisitos para mudar os documentos de identidade obrigaram muitas pessoas transgênero a realizarem procedimentos médicos de redesignação sexual, que, além de caros e invasivos, oferecem risco à saúde.
Agora, porém, a Corte entendeu que o requisito de submeter-se a uma intervenção cirúrgica é inconstitucional e impõe "uma carga muito pesada às pessoas envolvidas".
O governo se recusava a alterar as condições para mudança dos documentos alegando que sua política evitava "problemas práticos" relacionados aos serviços específicos para cada sexo.
"É uma questão delicada, que afeta não apenas os direitos das pessoas transgênero, mas também os direitos do demais e o interesse público", disse a advogada Monica Carss-Frisk ao tribunal no mês passado.
Para ela, o ato de conceder às pessoas trans o direito de mudar livremente seu gênero nos documentos de identidade poderia dar margem para a "arbitrariedade e incoerência".
Por outro lado, segundo o advogado britânico David Pannick, que representava os ativistas, a impossibilidade de modificar os documentos de identidade gera "uma humilhação constante, perda de dignidade e angústia [aos trans] porque lhes obriga a revelar um aspecto muito íntimo de sua vida privada".
