Decisão inédita da Justiça Federal autorizou fabricação e transporte de medicamento de cannabis, com fiscalização da Anvisa
Redação Publicado em 23/03/2023, às 18h49
A Justiça Federal do estado brasileiro de Sergipe deu permissão à ONG Salvar para fabricar e transportar, de forma legal, medicamentos à base de cannabis. A decisão judicial foi tomada nesta quarta-feira, 22.
O juiz Ronnivon de Aragão autorizou a ONG, segundo a CNN, a realizar "o cultivo, a manipulação, o preparo, a produção, o armazenamento, o transporte, a dispensa e a pesquisa da cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais". O que não está autorizado, ele explica, é a importação da planta cannabis sativa.
Não está sendo aqui autorizada, ao menos por ora, a importação da cannabis sativa, haja vista que medida de tal natureza envolve diversos órgãos da Administração Pública e da estrutura e vigilância aeroportuária, sendo prudente, neste momento, restringir a autorização”, ressaltou o juiz em sua decisão.
O pedido judicial foi realizado pela Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa de Cannabis Medicinal, da própria ONG Salvar de Sergipe, que atualmente tem 200 associados e funciona sem fins lucrativos.
A decisão da Justiça Federal deu a tarefa de fiscalização da ONG e da produção dos medicamentos à base de cannabis para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa. O órgão governamental tem 60 dias para apresentar um plano de ação claro, objetivo e exaustivo, abrangendo todas as partes do processo, do transporte e cultivo das plantas até a produção dos remédios.
Fiscalizações periódicas serão realizadas pela Anvisa, para se certificar de que a produção está correndo de acordo com o determinado pela Justiça e de que não há nenhum tipo de excesso.
O advogado da ONG Salvar, Paulo Thiessen, explicou que essa é uma decisão inédita por abranger não só o óleo da planta, mas também extratos e as flores, que podem ser usados de diversas maneiras, em diferentes medicamentos, para auxiliar pessoas com doenças que precisam de produtos à base de cannabis para tratamento e controle.
