Justiça do Trabalho de Sergipe determinou pagamento de multa e retirada de limitações; porém, ainda cabe recurso da decisão
Éric Moreira Publicado em 19/03/2024, às 08h13
Nesta semana, a sede uma empresa de transformação digital, em Sergipe, foi condenada judicialmente a pagar multa após limitar o uso de banheiros por seus funcionários. Porém, ainda cabe recurso sobre a decisão.
Segundo o UOL, funcionários da AlmavivA denunciaram a empresa ao Ministério Público do Sergipe, relatando que eram controlados pelos supervisores em número de pausas e tempo passado nos banheiros, que não poderia passar dos cinco minutos. Caso isso fosse desobedecido, o funcionário seria advertido.
Agora, após uma determinação da Justiça do Trabalho de Sergipe, a empresa deve pagar um total de R$ 300 mil em danos morais coletivos, além de retirar as limitações do uso dos banheiros. A decisão da juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa é de que a AlmavivA deveria pagar mil reais por funcionário, caso volte a limitar os funcionários.
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Segundo Márcio Amazonas, Procurador-Chefe do MPT-SE, ao UOL, "a decisão é pedagógica e consagra o valor da dignidade humana do trabalhador. As demais empresas que eventualmente cometam o mesmo ilícito terão que adequar a sua conduta, sob pena do ajuizamento de novas ações civis públicas com o mesmo teor."
Além disso, vale mencionar que o UOL também tentou contato com a AlmavivA para abranger o caso, mas não obteve resposta. Ainda assim, agora ainda cabe recurso da decisão judicial.
