O último indulto natalino traz um novo artigo inédito que concede perdão aos militares do massacre do Carandiru
Redação Publicado em 23/12/2022, às 16h00
Em seu último indulto natalino, publicado nesta sexta-feira, 23, Jair Bolsonaro (PL), trouxe um novo artigo inédito que concede perdão a todos os militares envolvidos no massacre do Carandiru, que resultou em 111 mortos.
O indulto foi publicado no Diário Oficial da União, como informado pela Folha de São Paulo. Nele, todos os policiais envolvidos no massacre que ocorreu em 1992 em São Paulo, recebem perdão.
Nenhum dos PMs é citado nominalmente como ocorreu no caso do deputado Daniel Silveira (PTB), mas circunstâncias particulares que se encaixam perfeitamente na situação dos 74 condenados são descritas no artigo.
O artigo 6º, inexistente nos indultos anteriores, diz o seguinte: "Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que [...], no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática".
De acordo procuradores e desembargadores à Folha de São Paulo, o texto foi realmente dirigido aos policiais envolvidos no massacre, por já passar dos 30 anos, pelos dolorosos homicídios terem sido considerados crimes hediondos e porque todos os policiais estavam de serviço.
Eles apontam que o indulto é passível de ser contestado judicialmente quanto à sua constitucionalidade, já que quem diz se é constitucional ou não, é o STF (Supremo Tribunal Federal), no entanto, de acordo com o procurador Maurício Ribeiro Lopes, que atua no caso, o MP (Ministério Público), fará o questionamento.
Como apurado pela Folha, deve haver uma reunião para discutir os efeitos do decreto presencial, ou seja, se vão julgar as penas ou não, pelos magistrados da 4ª Câmara Criminal.
Ele também afirma que o decreto pode ser questionado por qualquer braço da Promotoria, partidos políticos ou a OAB. Como o STF e o STJ já haviam analisado os recursos dos policiais e decidido pelo trânsito em julgado, esse indulto era a última esperança dos policiais. Restava o Tribunal de Justiça de São Paulo analisar as penas para avaliar se estão adequadas ou não.
O indulto não é a única possibilidade de perdão para os policiais envolvidos no massacre, já que na Câmara, um projeto com o mesmo efeito, é analisado. Ele chegou a ser aprovado na Comissão de Segurança da Casa em agosto.
Os PMS foram condenados por 77 assassinatos com armas de fogo, com penas que variam de 48 a 624 anos. As outras 34 vítimas foram excluídas pela Promotoria do total, por haver dúvidas se elas foram realmente alvos dos PMs ou atacadas pelos próprios presos, como aquelas feridas por arma branca.
Segundo a defesa dos policiais, dos 74 condenados, cinco morreram durante o processo. Estão com idade média apontada acima dos 60 anos e aposentados, os 69 ainda vivos. A defesa pede à Justiça para que, além da redução das penas, o seu cumprimento seja em prisão domiciliar.
